A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta terça-feira, 17 de outubro, ao aprovar um projeto de lei que estabelece a prisão preventiva de indivíduos que desrespeitam medidas cautelares relacionadas a casos de violência doméstica ou familiar. A proposta visa proteger vítimas vulneráveis, incluindo mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos e pessoas com deficiência, reforçando a seriedade no cumprimento das determinações judiciais.
O texto aprovado, que segue agora para análise do Plenário, especifica que a medida cautelar deverá ser substituída por prisão em situações de desobediência flagrante, como o uso incorreto da tornozeleira eletrônica ou a violação da ordem de manter distância da vítima. A iniciativa representa uma alteração substancial no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, buscando fechar lacunas que permitiam o descumprimento impune dessas ordens. O projeto de lei, inicialmente proposto pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recebeu um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, relatado pelo deputado Marangoni (União-SP), que fez ajustes de técnica legislativa.
A justificativa para a urgência e relevância da medida foi amplamente defendida pelo relator, deputado Marangoni. Ele enfatizou que o descumprimento das medidas cautelares por parte dos ofensores não apenas mina a eficácia da justiça, mas também torna as vítimas ainda mais vulneráveis. Essa situação pode levar a uma dolorosa revitimização, expondo novamente a integridade física e psíquica dos indivíduos já fragilizados a novas ameaças e violações, conforme destacado na justificativa que acompanha o projeto original.
Com a aprovação na CCJ, o projeto avança para a fase de votação no Plenário da Câmara dos Deputados, onde será submetido à apreciação de todos os parlamentares. A expectativa é que, caso seja sancionado, a nova legislação represente um avanço crucial no combate à violência doméstica e familiar no Brasil, garantindo maior efetividade às medidas protetivas e oferecendo uma resposta mais contundente e imediata contra agressores que persistem em desrespeitar as determinações judiciais. A medida visa, em última instância, fortalecer a rede de proteção às vítimas e coibir a impunidade.